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Empresa não pode enviar cartão de crédito sem solicitação do cliente
Pedido de certidão de antecedente criminal por empregador é legítimo com algumas exceções
Consumidor deve ser ressarcido por compras feitas com cartão clonado
23/01/2019 - 18h30 Plataforma de pagamento é corresponsável por falha na entrega de produto
23/01/2019 - 18h Homem que alega ter sido ofendido em rede social não será indenizado
23/01/2019 - 17h30 Justiça do Trabalho de Goiás mantém indenização a frentista que sofreu assédio sexual no trabalho
23/01/2019 - 17h Clínica hospitalar e médico são condenados por negarem atendimento à criança
23/01/2019 - 16h30 Justiça de Mato Grosso mantém aplicação de pena por desvios do Fundef
23/01/2019 - 16h Seguradora é condenada por negar indenização a cliente
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