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8/07/2020 - 18h Não é necessário o período de 24 meses para nova convocação de professor temporário em órgão diferente da última contratação
8/07/2020 - 17h30 Taxas de condomínio e IPTU são devidas até data de distrato do negócio
8/07/2020 - 17h Empregado vencido em ação não terá de pagar honorários advocatícios a empresa
8/07/2020 - 16h30 Servidor público tem direito a transferência por motivo de saúde somente se não tiver médico especialista na cidade em que morar
8/07/2020 - 16h Dispositivos de lei de município paraibano sobre contratação de temporários são julgados inconstitucionais
8/07/2020 - 15h30 Justiça do Acre condena hotel a pagar mais de R$ 21 mil por direitos autorais
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