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29/10/2020 - 17h Justiça da Paraíba julga improcedente ação contra lei que determina uso de Equipamentos de Proteção Individual em serviços de delivery.
29/10/2020 - 16h Justiça determina indisponibilidade de bens de cartorário por improbidade administrativa.
29/10/2020 - 15h Juiz de município de Mato Grosso promove conciliação inédita.
29/10/2020 - 14h Negado habeas corpus a ex-servidor da Justiça do Trabalho condenado por praticar advocacia administrativa.
29/10/2020 - 12h30 Supremo decide que Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte pode aplicar multas de trânsito.
29/10/2020 - 12h Nesse momento de pandemia, muitas pessoas estão comprando exclusivamente pela internet. Mas, em período de ofertas para os consumidores, como a black friday, é preciso ficar atento. Acompanhe.
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