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24/01/2021 - 19h Tribunal de Santa Catarina mantém prisão preventiva de homem acusado de homicídio duplamente qualificado.//Ele fugiu por 16 anos após ser denunciado.
24/01/2021 - 14h Empresa que presta serviços de assistência médica não está sujeita ao registro e fiscalização do Conselho Regional de Administração. A decisão é do TRF1.
24/01/2021 - 10h Justiça Federal entende que é responsabilidade de estados e municípios repararem povos indígenas pela construção da Transamazônica.
23/01/2021 - 19h Tribunal Superior do Trabalho nega pedido de gerente de banco que queria receber comissão pela venda de produtos para empresas parceiras da contratante.
23/01/2021 - 14h Tribunal de Justiça de Minas Gerais autoriza, por meio de portaria, uso compartilhado de veículos para atender demandas relacionadas à infância e à juventude.
23/01/2021 - 10h Companhia não pode parar de fornecer energia elétrica a consumidor antes do término de ação judicial que discute atraso em pagamento de fatura. A decisão é do TJRN.
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