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20/04/2017 - 18h01


Ouça aqui: julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 597854

Recurso Extraordinário (RE) 597854 – Repercussão Geral
Relator: ministro Edson Fachin
Universidade Federal de Goiás x Tiago Macedo dos Santos
O recurso discute se constitucional ou não a cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação de universidade pública. No RE, a Universidade Federal de Goiás se insurge contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que considerou inconstitucional a cobrança de mensalidade pela frequência de um curso de pós-graduação lato sensu em Direito Constitucional, oferecido pela instituição. O acórdão recorrido entendeu que "afigura-se ilegítima a cobrança de mensalidade, por instituição de ensino pública, em curso de pós-graduação lato sensu, tendo em vista a garantia constitucional de gratuidade de ensino público (artigo 206, inciso IV, da CF)".
A universidade sustenta, em síntese, que "ao contrário do que ocorre com os cursos nas área de graduação e de pós-graduação stricto sensu, os cursos de pós-graduação lato sensu não contam com recursos financeiros do Poder Público, tendo em vista que estes seriam destinados apenas ao aprofundamento de estudos feitos na graduação e que a cobrança era resultado do cumprimento da Resolução CEPEC nº 147, que aprovou o regulamento geral dos Cursos de Pós-Graduação lato sensu".
Afirma, ainda, que "os cursos de pós-graduação lato sensu tratam de interesse individual para o desenvolvimento do participante, o que se distancia, em absoluto, da esfera social das garantias constitucionais que se encaixam no artigo 206, IV, da CF".
Em discussão: saber se é possível a cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por universidade pública de ensino.
PGR: pelo não provimento do recurso extraordinário.

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