Home

Notícias / Últimas Notícias

Notícias

12/11/2019 - 8h30


STF

 O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivo da Lei estadual do Paraná que autorizava o Poder Executivo a conceder, de forma unilateral, benefícios fiscais relativos ao ICMS sem a prévia celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, sempre que outro estado ou o Distrito Federal também conceder incentivos.

Lívia Azevedo

  • Home

  • Home

Newsletter

Cadastre-se e receba notícias e novidades sobre a programação

Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - 70175-900 - Telefone: 55 61 3217-3980 | Telefones Úteis

V2.2.1